Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 26/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa moratória, juros de mora e correção monetária sobre os créditos de natureza não tributária e dá outras providências.
Data: 15/09/2022
Andamento: Recebimento do Projeto.
Data: 15/09/2022
Andamento: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela regular TRAMITAÇÃO DO PROJETO.
Data: 16/09/2022
Andamento: Parecer da Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Economia pela TRAMITAÇÃO DO PROJETO.
Data: 16/09/2022
Andamento: Projeto Pautado para Apresentação e Distribuição na Sessão Ordinária do Dia 19/09/2022.
Data: 26/09/2022
Andamento: Projeto APROVADO EM 1º TURNO.
Data: 03/10/2022
Andamento: Projeto de Lei APROVADO em 2º. Turno, por unanimidade do plenário... Projeto encaminhado para sanção.